Descanso semanal na cabina: o que é permitido e o que dá coima

O descanso semanal regular já não pode ser passado no veículo. Onde ficar, quem paga e como provar o cumprimento.

Desde o Pacote da Mobilidade, o descanso semanal regular (45 horas) não pode ser passado dentro da cabina. Tem de ser em alojamento adequado, e a conta é da empresa.

Regular vs. reduzido

• Descanso semanal regular (45h): fora da cabina, em alojamento com condições, pago pela empresa.
• Descanso semanal reduzido (24h): pode ser feito no veículo, em área apropriada.
• O tempo reduzido tem de ser compensado, ligado a um descanso de pelo menos 45h.

Os teus direitos

A empresa tem de organizar o trabalho para que regresses a casa/base regularmente e para que o descanso regular seja em condições dignas. Não é um favor — é uma obrigação legal do empregador.