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Reg. (UE) 2020/1054 e 2020/1055
Pacote da Mobilidade
O Pacote da Mobilidade reformou as regras sociais e de acesso ao mercado: onde descansas, quando regressas a casa e como podes fazer cabotagem.
O essencial
- Regresso do condutor a casa/base, em regra, a cada 4 semanas.
- Descanso semanal regular (45h) fora da cabina, pago pela empresa.
- Cabotagem: até 3 operações em 7 dias após transporte internacional.
- Período de espera de 4 dias antes de nova cabotagem no mesmo país.
- Regresso do veículo à base a cada 8 semanas.
Prazos e datas-chave
- Cabotagem: 3 operações / 7 dias + 4 dias de espera.
- Regresso do condutor: A casa/base a cada 4 semanas.
- Regresso do veículo: Ao centro operacional a cada 8 semanas.
Infrações mais comuns
| Infração | Consequência típica |
|---|---|
| Descanso semanal regular na cabina | Infração grave — coima e responsabilização da empresa |
| Exceder as regras de cabotagem | Infração grave, com risco para a licença comunitária |
Valores e enquadramento variam por país e gravidade. Confirma sempre a legislação em vigor.
Perguntas frequentes
Quem paga o hotel no descanso semanal?
A empresa — o descanso regular fora da cabina é obrigação do empregador.
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